Estes termos regem a sua utilização do SAFTCheck (o "Serviço"), um produto de software explorado por OCmods (Portugal) (o "Operador", "nós"). Ao utilizar o Serviço, aceita estes termos. Os dados completos de registo do Operador são disponibilizados mediante pedido: escreva para [email protected].
1. O serviço
O SAFTCheck valida ficheiros XML SAF-T (PT) face ao esquema 1.04_01 da AT, executa verificações com regras próprias (codificação, BOM, NIF, ATCUD, datas do cabeçalho), disponibiliza a descarga de uma correção automática para as rejeições de codificação mais comuns e oferece um editor integrado que permite aos utilizadores pagantes corrigir um NIF, um ATCUD ou uma data do cabeçalho incorretos diretamente no XML carregado. Produz um relatório em PDF que pode ser descarregado.
2. Ferramenta informativa, sem garantia de aceitação pela AT
O Serviço tem natureza informativa. Assinala erros e propõe correções para as causas de rejeição mais comuns; não garante que a AT (Autoridade Tributária) aceite qualquer ficheiro em concreto. O senhor continua a ser responsável pelo conteúdo da sua submissão SAF-T e pelo cumprimento da legislação fiscal portuguesa.
O SAFTCheck não é um serviço de consultoria fiscal, uma sociedade de auditoria, um contabilista certificado, nem um produtor de software registado para emissão de faturas com programa certificado pela AT. As decisões que tomar com base nos resultados do SAFTCheck são da sua exclusiva responsabilidade.
3. A sua conta
- Pode registar-se com o seu endereço de email. O início de sessão é feito através de um link de início de sessão válido durante 15 minutos.
- É responsável por manter seguro o acesso à sua conta de email.
- Uma conta por pessoa ou organização. Não partilhe as suas credenciais.
4. Planos e faturação
- Os preços estão publicados na página inicial. Os pagamentos são tratados pela Paddle.com Market Limited enquanto comerciante registado (Merchant of Record); a Paddle emite a fatura e é a entidade que efetua a cobrança no seu cartão.
- As subscrições (Pro €19/mês, Agency €49/mês) renovam-se automaticamente até serem canceladas. Pode cancelar a qualquer momento através do painel da sua conta ou contactando [email protected].
- Pode pedir o reembolso total de qualquer compra no prazo de 14 dias a contar da data do pagamento, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Consulte a nossa Política de Reembolso para conhecer o procedimento completo.
- Se um pagamento for reembolsado ou objeto de estorno (chargeback), o acesso por ele pago termina (no caso de uma Single Fix, a descarga da correção, o relatório em PDF e o editor para esse ficheiro).
5. Utilização aceitável
- Utilize o Serviço apenas com ficheiros que tenha o direito legal de tratar.
- Não tente extrair, recolher automaticamente (scraping) ou fazer engenharia inversa do Serviço com o objetivo de criar um produto concorrente.
- Não utilize o Serviço para violar a lei portuguesa ou as obrigações perante a AT.
- Reservamo-nos o direito de limitar, suspender ou terminar o acesso em caso de utilização abusiva.
6. Propriedade intelectual
O Serviço, o respetivo código-fonte, a marca e os conteúdos são propriedade de OCmods. O esquema SAF-T (PT) é propriedade intelectual da Autoridade Tributária e Aduaneira. As bibliotecas de terceiros utilizadas pelo Serviço estão sujeitas às respetivas licenças MIT/Apache.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei portuguesa, a responsabilidade total de OCmods por quaisquer pretensões decorrentes da sua utilização do Serviço está limitada ao montante que pagou pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à pretensão. Não somos responsáveis por danos indiretos, acessórios ou consequenciais, incluindo, entre outros, coimas aplicadas pela AT, lucros cessantes ou interrupção da atividade.
Esta limitação não se aplica à responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei portuguesa (por exemplo, dolo ou culpa grave).
8. Privacidade
A utilização do Serviço rege-se também pela nossa Política de Privacidade.
9. Alterações
Podemos atualizar estes termos. As alterações substanciais serão comunicadas por email aos utilizadores com conta com, pelo menos, 14 dias de antecedência relativamente à data em que produzem efeitos.
10. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios que não possam ser resolvidos por troca de correspondência de boa-fé ficam sujeitos aos tribunais da comarca de Viana do Castelo, sem prejuízo dos foros imperativos de proteção do consumidor.
11. Contacto
Questões sobre estes termos: [email protected]. O Operador é OCmods, com sede em Portugal.